Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento
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