Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Intempestividade do apelo extremo. Inobservância do prazo para interposição do recurso em processo criminal. Modo de contagem dos prazos processuais penais. Disciplina normativa expressa (CPP, art. 798, caput). Inexistência de omissão na legislação processual penal (CPP, art. 3º). Inaplicabilidade da regra fundada no CPC/2015, art. 219, caput. Agravo interno improvido