Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator do STJ que indeferiu liminarmente idêntico pleito com fundamento na Súmula 691/STF. Ausência de apreciação da matéria pelo tribunal estadual. Inexistência de teratologia ou de flagrante ilegalidade no ato impugnado. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.06/2012). No mesmo sentido: HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/2011; HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º/09/2011; HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/2011. ... (Continua)