Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO CLT, art. 193, § 4º. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DE DISPOSITIVOS NÃO APRESENTADOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA E DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de omissão a ser sanada no acórdão embargado, porquanto todos os dispositivos, da CF/88 relacionados à omissão alegada pelo embargante são apresentados de maneira inovatória .