Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TSU - Exercícios de 2018 a 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou aos embargantes que garantissem integralmente a execução fiscal - Execução feita no interesse do credor _ Inteligência do CPC, art. 797 - Necessidade de garantia do Juízo para oposição dos embargos à execução - Inteligência do art. 16 da LEF - Norma especial que afasta a norma geral, aplicada subsidiariamente - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)