Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Servidor público municipal - Concessão de tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos pagamentos da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) durante o período de licença médica do servidor - Inconformismo do Município de São Vicente - Não cabimento - Presença de fumus boni iuris - Previsão expressa de cômputo do período de licença médica como de efetivo exercício para efeito de pagamento da GPF - Inteligência do art. 3º, §1º, II, «b da Lei Complementar Municipal 361/2001 - Plausibilidade do direito não infirmada pela disposição do art. 121 da Lei Municipal 1.780/1978 - Perigo na demora igualmente caracterizado - Gratificação correspondente a parcela significativa dos vencimentos do servidor - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)