Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 10. Instâncias ordinárias que rechaçaram a presença de ação ou omissão dolosa ou eivada de culpa grave. Revisão dos fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, à qual posteriormente aderiu o Instituto Nacional do Seguro Social. Sustenta-se, em síntese, que servidores do INSS concederam indevidamente o benefício de aposentadoria por tempo de serviço ao réu, que não possuía os requisitos necessários para tanto. Reconheceu-se a prescrição da pretensão alusiva ao reconhecimento da improbidade e julgou-se improcedente o pedido de reparação de dano. ... (Continua)