Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Fins não procrastinatórios. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ. Lei 5.474/1968, art. 15.
«- Embargos de declaração que tenham por fim o prequestionamento não se sujeitam à sanção do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. ... ()
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