Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO - RECONHECIMENTO. 1. Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo da Lei 9.099/95, art. 42, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o CPC/2015, art. 1.007, § 2º no rito sumaríssimo. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.