Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar deferida. Termo inicial para pagamento da dívida nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Data de execução da liminar. Prazo para contestação que, no entanto, tem início apenas com a juntada do mandado de citação aos autos. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 3º, que deve ser interpretado em conjunto com o CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 231, II. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.