Jurisprudência Selecionada

1 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Frustrada citação por via postal. Expedição de mandado de citação. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/2015, art. 246.

«Em atenção ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 8º e no CPC/2015, art. 246, após a tentativa frustrada de citação pelo correio, deve haver tentativa de citação por mandado, para que o oficial de justiça ateste se a empresa, de fato, encontra-se ou não em atividade no local, e oportunize eventual citação por edital (REsp Acórdão/STJ e Súmula 414/STJ) e eventual pedido de redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios, em decorrência da presunção de sua dissolução irregular (Súmula 435/STJ).... (Continua)