Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Segredo de justiça. Contrato firmado entre as partes que dispõe sobre o dever de confidencialidade. Processo arbitral que foi conduzido de forma confidencial. Segredo de justiça mantido, em conformidade com a inteligência da Lei 9.307/1996, art. 22-C - Lei de Arbitragem e CPC/2015, art. 189, IV. Recurso provido.