Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo. Objeto. Impugnação. Deficiência. CPC/2015, art. 932, III. Visando o recurso reformar certa decisão, as razões devem estar direcionadas a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento assentado no ato atacado e a minuta do agravo interno conduz ao não conhecimento deste último. Precedente. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no re Acórdão/STF, pleno, relator o Ministro edson fachin, acórdão publicado no diário da justiça de 17/08/2017