Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Agravo de instrumento em mandado de segurança. Requisitos para o deferimento da liminar. Tutela de evidência. Lei 12.016/2009, art. 7º, III. CPC/2015, art. 311.
«1 - É possível o deferimento parcial do pedido liminar, com fundamento no CPC/2015, art. 311 (tutela de evidência) desde que a tese pontuada no mandamus esteja sufragada ou no STJ ou no STF. ... ()
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