Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação postal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação. Agravo improvido. CPC/1973, art. 333, I. CPC/2015, art. 373. CPC/1973, art. 215. CPC/2015, art. 242.

«1 - Segundo a Teoria da Aparência, é válida a citação realizada perante pessoa que se identifica como funcionário da empresa, sem ressalvas, não sendo necessário que receba a citação o seu representante legal. ... (Continua)