Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Acórdãos paradigmas. Juízo de admissibilidade. Acórdão embargado. Juízo de mérito. Inviabilidade da via uniformizadora. Agravo improvido.
«1 - Os embargos de divergência não são cabíveis entre julgado que examinou o mérito e acórdãos paradigmas que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... ()
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