Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Renúncia à prescrição. Retroação à data do surgimento do direito. Jurisprudência do STJ. Agravo improvido.
«1 - A apreciação da suscitada existência de coisa julgada esbarraria na impossibilidade de reexame dos elementos de prova dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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