Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo, impetrado por associação de classe. Execução individual. Tribunal de origem que, diante das particularidades da causa, reconheceu a ilegitimidade da parte exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)