Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Ausência de manifestação acerca do laudo da contadoria. Preclusão lógica. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1 - Desnecessário o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, porquanto a pretensão recursal limita-se à valoração jurídica dos fatos delineados pela instância de origem. Não se aplica, pois, o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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