Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois não se verifica a existência de descompasso ou incoerência entre os fundamentos adotados como razão de decidir e a conclusão jurídica alcançada. De fato, está claramente consignado que o reconhecimento do direito real de habitação da parte adversa baseia-se na análise do acervo fático probatório dos autos, cujo reexame esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)