Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Invalidez permanente por acidente (ipa). Ofensa ao dever de informação reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobertura devida. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório dos autos, reconheceu comprovadas a violação ao dever de informação e a invalidez permanente por acidente (IPA) do recorrido, fazendo jus ao percebimento da indenização securitária. A modificação desses entendimentos demandaria a reanálise das cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)