Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contrato de licenciamento de marca. Baixa atratividade do produto pelo público consumidor. Fator imprevisível. Não caracterização. Revisão do valor das prestações. Impossibilidade. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a baixa atratividade do produto pelo público consumidor não pode ser considerada como fator imprevisível apta a ensejar em revisão do valor das prestações, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)