Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica.

«1 - Hipótese em que a Corte local, lastreada nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não há qualquer ilegitimidade passiva a ser reconhecida, afirmando, ainda, que o meio processual eleito pela parte não era o adequado para se proceder à discussão pretendida. ... (Continua)