Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Preliminares de coisa julgada e carência da ação rejeitadas. Prejudicial de prescrição afastada. Discriminação em acordo sobre a migração do plano de benefícios I para o plano de benefícios II. Prejuízos decorrentes das reservas matemáticas previdenciárias sub-avaliadas. Transação realizada somente com os ex-participantes que não haviam ajuizado ações. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)