Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Apólices securitárias anteriores à Lei 7.682/1988, que instituiu o fcvs. Inexistência de cobertura na apólice securitária para vícios de construção. Pretensão de declaração de nulidade de cláusulas por abusividade. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)