Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato, receptação, comércio de armas de fogo. Lavagem de dinheiro. Adulteração de placas e chassis. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alto grau de periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)