Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio doloso. Crime militar. Legitimidade recursal em embargos infringentes em correição parcial. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.

«1 - A matéria relativa à legitimidade recursal para atuar na correição parcial na qualidade de assistente litisconsorcial (Código de Processo Penal Militar, art. 3º, «a) não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado em eventuais embargos declaratórios. A Corte local tratou apenas do não cabimento de embargos infringentes contra acórdão que, por maior, dá provimento à correição parcial, a fim de desarquivar o inquérito. ... (Continua)