Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Caráter emergencial evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A partir dessas afirmações entabuladas pelas instâncias de origem, sobressai evidenciado o caráter emergencial da conduta praticada pelo acusado, bem como a cautela do Chefe do Poder Executivo de acionar a Procuradoria-Geral do estado, cuja função essencial é prestar assessoria e consultoria jurídica. Assim, não se constata a alegada violação da Lei 8.666/1993, art. 24 da Lei de Licitações. Do mesmo modo, não há que se falar em afronta a Lei 8.666/1993, art. 89. ... (Continua)