Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Delação premiada. Ausência de prequestionamento. Redução da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. De agravo regimental não provido.
«1 - A matéria relativa à delação premiada não foi apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente - mormente porque o tema não foi abordado na apelação defensiva - , o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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