Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Sem olvidar do entendimento acerca do lapso temporal superior a 30 dias para a aplicação do concurso material, diante do caráter não absoluto dessa regra, concluir pelo não preenchimento dos demais requisitos necessários à incidência da continuidade delitiva demandaria o reexame fático probatório dos autos, vedado em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)