Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de desenho industrial. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerida.
«1 - A revisão do aresto objurgado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à inexistência de originalidade do desenho industrial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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