Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição pela prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, e CPP, CPP, art. 318-A. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF. CPP, CPP, art. 318-A. Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Reclamo parcialmente provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas, desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem justificados pela autoridade competente. Além disso, a alteração do Código de Processo Penal, advinda da Lei 13.769/2018, inseriu o CPP, art. 318-A no Código de Processo Penal, assegurando os mesmos direitos acima elencados. ... (Continua)