Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Reabertura de inquérito sem prova nova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos concluiu que a reabertura do inquérito se deu em razão de novos fatos, sobretudo na Portaria 1031/SSCor/IPM/12-COM, oriundo da 14ª Auditoria da Justiça Militar. ... ()
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