Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Nulidade do processo ante a ausência de mídia com o conteúdo integral dos diálogos interceptados. Senha não disponibilizada. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O voto do Desembargador Revisor foi claro ao consignar que nunca foram solicitadas tais senhas, contentando-se a defesa, até a sentença, com o transcrito. ... ()
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