Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requerimento de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Ordem denegada.

«1 - Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 318, II, do Código de Processo Penal, o preso deve comprovar, simultaneamente, que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e que há incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento, o que não se verificou na hipótese dos autos. ... (Continua)