Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição do veículo. Não comprovada na origem a propriedade. Reversão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído pela falta de comprovação da propriedade do veículo, é certo que a desconstituição das premissas fáticas, com o fim de restituir o bem apreendido, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)