Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Processo civil. Provimento judicial que julga extinto o processo em relação a um dos pedidos formulados na inicial, e determina o prosseguimento do feito em relação aos demais. Extinção parcial do feito. Ato judicial com natureza de decisão interlocutória, atacável por agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 203, § 1º, e CPC/2015, art. 354, parágrafo único. Princípio da correspondência. Interposição de recurso de apelação que configura erro grosseiro, e não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.