Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de contradição com outros julgados. Impossibilidade. Pretensão de reanálise meritória.
«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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