Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Laudo judicial. Critérios utilizados para cálculo da justa indenização. Críticas apresentadas por assistente técnico dos expropriados. Questões enfrentadas, fundamentadamente, pela origem. Omissão não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre a quais ora se apontam omissão, tendo assentado que o perito judicial rebateu as indagações da assistente técnica dos réus, consignando que a avaliação feita por ela «foi baseada em dados de mercado que não se comparam com o imóvel avaliando e que, portanto, não retratam a sua realidade de mercado, conduzindo a resultados distorcidos, e que, por consequência, não se justificava tecnicamente revisão do Laudo apresentado (fls. 479) (fls. 719). ... (Continua)