Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Notificação premonitória. Necessidade. Purgação da mora. Ação de consignação. Súmula 7/STJ. Impostos e taxas sobre o imóvel. Inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impugnação à justiça gratuita. Inovação recursal.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes. Precedentes. ... (Continua)