Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Exceção do contrato não cumprido. Ausência de demonstração. Inexistência de fato novo. Revisão da conclusão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno desprovido.

«1 - A modificação do acórdão recorrido, a fim de reconhecer o inadimplemento contratual dos agravados, bem como a existência de fato novo, mostra-se inadmissível nesta via, porquanto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)