Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Agravo regimental desprovido.

«1 - A presença de circunstância judicial negativa permite a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade inferior a 4 anos, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... (Continua)