Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de inativação. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«1 - Inicialmente, em recurso especial, não cabe invocar violação à norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. 1º, II, 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII e CF/88, art. 142. ... ()
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