Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aquisição de terminal telefônico. Planta comunitária de telefonia (pct). Contrato com previsão de retribuição em ações. Prazo prescricional. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de plantas comunitárias de telefonia (PCTs), quando existe previsão contratual de reembolso pecuniário, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 10 (dez) anos, na vigência do CCB/2002, observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028 deste diploma legal. ... (Continua)