Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Semi imputabilidade afastada. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)