Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime sexual. Ausência de prequestionamento. Necessidade de apontar o CPP, art. 619. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, CPC, art. 1.025. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 11/05/2018). ... (Continua)