Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Substituição da pena. Súmula 284/STF. Absolvição. Análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF em relação ao pedido de Felipe, referente à pena restritiva de direito, uma vez que não fora aplicada neste ponto a Súmula 7/STJ, estando tal fundamentação dissociada das razões recursais apresentadas em relação à temática. ... (Continua)