Jurisprudência Selecionada

1 - STJ (Monocrática) Citação. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tempestividade. Juntada de procuração destituída de poderes especiais para recebimento de citação. Comparecimento espontâneo. Conhecimento inequívoco não configurado. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 239.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação. ... (Continua)