Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Sucessão de empresas reconhecida pela corte a quo. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Responsabilidade da empresa sucessora.
«1 - No que se refere à ausência de prequestionamento, mantenho meu posicionamento, porquanto não houve debate acerca dos referidos dispositivos. Incide ao caso a Súmula 282/STF. ... ()
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