Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Apelação cível. Ação de concessão de uso especial para fins de moradia com pedido de tutela antecipada. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Ocorrência. Sentença que julgou antecipadamente o feito e, ao mesmo tempo, indeferiu tacitamente a produção de prova oral. Antecipação do julgamento de mérito em desconformidade com a norma processual. Necessidade de realização da fase instrutória. Sentença anulada. Recurso de apelação cível conhecido e provido. CPC/2015, art. 355.